PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 523 STF. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que apenas a ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. 2. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula nº 523: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 3. O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, tendo em vista que o recorrente foi patrocinado por advogado por ele contratado, que ofereceu defesa preliminar em seu favor e compareceu às audiências de instrução, inclusive apresentando alegações finais e recurso de apelação. 4. O ofício do advogado, entretanto, se consubstancia em obrigação de meio, não lhe sendo exigível qualquer resultado específico sobre a sua atuação em juízo, senão a diligência na prestação do serviço e o emprego dos recursos que lhe estiverem disponíveis em busca do êxito almejado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002300-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )