PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, \"caput\") e corolário de um regime administrativo democrático. A sua observância não pode ser apenas formal, pelo que deve a Administração valer-se de meios eficazes para tornar públicos seus atos, mormente em relação àqueles que têm interesses diretos nos seus efeitos. 2. Ainda que o edital que regulou o certame, estabeleça a validade da comunicação do autor através de publicação oficial para fins de provimento do cargo (item 16.9), entendo, à luz da Constituição da República, ser a comunicação pessoal imprescindível na hipótese. É que, entre a data da publicação do resultado final do certame (20/01/2012 – fls.45/48) e a data da nomeação do autor por intermédio do Diário Oficial dos Municípios (20/06/2012 – fls.54) transcorreram 05 (cinco) meses. Sendo assim, não me parece razoável exigir do candidato classificado em concurso público o acompanhamento diário das publicações no Diário Oficial. Precedente do STJ. 3 - Sentença mantida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2018.0001.002512-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 27/06/2018 )