PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REVOGAÇÃO DE ATO QUE CONSTITUI APENAS PARTE DO DESIDERATO PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO EVIDENCIADA – PRETENSA TUTELA JURISDICIONAL DOTADA DE EFEITOS ABRANGENTES – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA – PRELIMINARES REJEITADAS – POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DISTINTAS – DELEGADO DE POLÍCIA – CARGO PÚBLICO DE CARREIRA SEM ATUAÇÃO NO ÂMBITO CASTRENSE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há perda superveniente do objeto da lide, quando o ato revogado constitui, apenas, parte do desiderato processual. 2. Não implica em incompetência territorial, o pedido que busca alcançar tutela jurisdicional, dotada de efeitos abrangentes, para impedir burla às normas constitucionais que preveem diferentes atribuições às polícias civil e militar e, além disso, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, fora das exceções expressamente previstas, preservando, de tal modo, o princípio da moralidade no âmbito do serviço público. 3. Nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do art. 144, da Constituição Federal vigente, são previstas atribuições distintas para as polícias civil e militar, não havendo margem, portanto, para que uma se intrometa no âmbito de atuação da outra. 4. Também conforme o parágrado 4º, do art. 144, da Constituição Federal: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” 5. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003023-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/08/2018 )