MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA VIA MEIO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA O DEVIDO TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO COLETIVO. PRESTAÇÃO LIMITADA À RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDENCIA. DISPENSAÇAO APENAS DOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DEFINIDOS EM PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS. INACOLHIMEN TO. 1. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal - manifestado no julgamento, em repercussão geral, do RE n° 855178/PE, em 13/03/2015, Rei. o Ministro LUIZ FUX -, é no sentido de que em se tratando do direto à saúde, há responsabilidade solidária entre os entes federados, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo em conjunto ou separadamente, portanto, não há em se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. 2. Corroborando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 02, cujo enunciado prescreve a responsabilidade solidária entre os entes, podendo ser acionados em conjunto ou separadamente, por livre opção do Impetrante: TJPI. Súmula n° 02. \"O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da Lei, podendo ser acionadas em Juízo em conjunto ou isoladamente\". 3. O fornecimento gratuito de medicação pelo Estado, além dos critérios da universalidade, abrange também situações excepcionais na medida em que primeiramente deve ser garantido o direito a vida, de modo que comprovado a excepcionalidade da medida, o que ocorreu nestes autos, a garantia do direito à vida deve ser atendida, ainda, que individualmente. 4. Diante da necessidade de garantir o direito à vida, de menor importância mostra-se a discussão acerca de verbas ou de previsão orçamentária, eis que a vida e a saúde constituem a fonte fundamental e primeira de todos os outros bens jurídicos, constituindo-se obrigação inderrogável do Poder Público assegurar sua concretização. 5. Não elide o direito líquido e certo da impetrante, o fato da demanda solicitada não estar contemplado no RENAME e nos PCDT do SUS, pois a lista prévia do SUS, trata-se de uma mera formalidade de modo não obstar o direito à saúde e, por conseguinte à vida, bem maior do ser humano e assegurado pela Constituição Federal. 6.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003121-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )