PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juiz a valoração das provas produzidas, bem como concluir se há necessidade de produção de outras ou se o conjunto probatório existente é suficiente para o deslinde da causa, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando entender o magistrado que a documentação carreada aos autos já permite a análise segura do mérito. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, a inicial já veio instruída com toda a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos da progressão funcional, tratando-se de matéria unicamente de direito, inteiramente disciplinada na legislação municipal. O ente municipal não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 3. Prescindibilidade da produção de provas ou realização de audiência de instrução, a autorizar o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. 4. Muito embora o Município tenha reconhecido o direito da autora à progressão na carreira, ainda persiste o interesse de agir para pleitear o pagamento das diferenças advindas da progressão funcional reconhecida a destempo. 5. Ainda quando reconhecida pelo réu a procedência do pedido formulado na ação, o processo deve prosseguir a fim de que seja prolatada sentença de mérito, conforme regramento do art. 487, III, \"a\" do CPC. 6. Apelação improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003388-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2018 )