APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE VISITAS A MENOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. 1. O direito de visitas é previsto no art. 1.589 do CC/2002, dispositivo que autoriza os pais em cuja guarda não estiverem os filhos a visitá-los e tê-los em sua companhia, conforme aquilo que for acordado entre os próprios pais ou fixado pelo juiz. Tal direito deve ser apreciado sempre em cotejo com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o qual norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos infantes. 2. A regulamentação de visitas materializa o direito da filha de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Não há nos autos prova alguma acerca da alegação do genitor de que o exercício do direito de visitas a menor estaria obstado por fato superveniente, qual seja, mudança de domicílio do genitor. Em verdade, observo que os autos não apresentam nenhuma evidência de que a visitação do pai possa colocar a filha em risco, nem se verifica qualquer fato que desaconselhe o contato do pai com a filha. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003406-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018 )