TJPI 910000379
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO
DEVEDOR - EMBARGOS INFRINGENTES –
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REALIZADA APÓS A HORA
DESIGNADA E SEM A PRESENÇA DE UMA
DAS PARTE E DE SEU ADVOGADO –
CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE –
É nula, por cerceamento de defesa, a audiência de
instrução e julgamento realizada fora da hora para
qual foi designada, sem a presença de uma das
partes e seu advogado – Preliminar rejeitada –
Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Embargos Infringentes Nº 910000379 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 02/02/2001 )
Ementa
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO
DEVEDOR - EMBARGOS INFRINGENTES –
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REALIZADA APÓS A HORA
DESIGNADA E SEM A PRESENÇA DE UMA
DAS PARTE E DE SEU ADVOGADO –
CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE –
É nula, por cerceamento de defesa, a audiência de
instrução e julgamento realizada fora da hora para
qual foi designada, sem a presença de uma das
partes e seu advogado – Preliminar rejeitada –
Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Embargos Infringentes Nº 910000379 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 02/02/2001 )Decisão
Acordam os componentes das Câmaras Reunidas Cíveis, por votação
unânime, rejeitar a preliminar suscitada pelo Órgão ministerial e, quanto ao mérito,
também à unanimidade, conhecer dos embargos infringentes, mas para negar-lhe
provimento, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
02/02/2001
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas Cíveis
Relator(a)
:
Des. Osíris Neves Melo Filho
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