TJPI 940002264
CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - O julgamento dos crimes
dolosos contra a vida praticados por policial
militar e cometido contra civil é da competência
da Justiça comum - Inteligência do art. 9º,
parágrafo único do Código Penal Militar, com a
redação da Lei nº 9.299/96.
(TJPI | Conflito de Competência Nº 940002264 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/08/1997 )
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - O julgamento dos crimes
dolosos contra a vida praticados por policial
militar e cometido contra civil é da competência
da Justiça comum - Inteligência do art. 9º,
parágrafo único do Código Penal Militar, com a
redação da Lei nº 9.299/96.
(TJPI | Conflito de Competência Nº 940002264 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/08/1997 )Decisão
Acordam os componentes do Tribunal Pleno, por votação
unânime, julgar procedente o conflito e competente o MM. Juiz de Direito da Comarca
de Pio IX, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
07/08/1997
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Osíris Neves Melo Filho
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