PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000012-10.2017.8.16.0030/0 Recurso: 0000012-10.2017.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): FILIPE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRATICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$6.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.6 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Assim como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte dacallcenter empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor também caracteriza dano moral. Aplica-se, portanto, os Enunciados N° 1.6 e 12.15 desta Turma: Enunciado N° 1.6 – Configura dano moral a obstacularização, ineficiente – dano moral:Call center pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de por parte da empresa de telefonia, comocall center, estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. Enunciado N° 12.15 - Dano moral – inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. n° 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ n°539) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE NÃO ENVIO DO CONSUMIDOR. CALL INEFICIENTE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.CENTER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENANDO A RÉ A NÃO ENVIAR MENSAGENS DE CUNHO PUBLICITÁRIO AO CONSUMIDOR E AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS R E C L A M O S D A P A R T E AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOCAPUT, FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A A T E N D E R A S F I N A L I D A D E S P U N I T I V A , COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. VALORES NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002904-69.2016.8.16.0047/0 – Assaí – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 28.06.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A C A N D E N A Ç Ã O A O P A G A M E N T O D E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE. COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO F O R N E C E D O R D E S E R V I Ç O S . P A R T E RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALOR ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Recurso conhecido eFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 – Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Neste sentido, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante R$6.000,00 (seis mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0000012-10.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.07.2017)