PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000016-06.2017.8.16.9000 Recurso: 0000016-06.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): Kathleen Strapasson Bordiga (CPF/CNPJ: 065.797.519-24) Rua José Bonifácio, 532 APARTAMENTO 27 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-150 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - CAMBARÁ/PR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO INOMINADO E IMPÕE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. MANDAMUS DESPROVIDO DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER DO IMPETRANTE DE FAZER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Relatório Dispensado II – Voto Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão que denegou pedido de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que em consulta à declaração de imposto de renda da impetrante verificou-se condição desta arcar com as custas judiciais e com honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. Irresignada com a decisão proferida, a parte impetrante se valeu do presente remédio constitucional, almejando a concessão da benesse. A inicial, contudo, deve ser desde logo indeferida. Nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009, “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos .legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração” In casu, compulsando os autos do presente Mandado, verifica-se que o Impetrante não trouxe prova pré-constituída de seu direito. Muito embora afirme que a declaração de imposto de renda não seja motivo capaz de afastar a benesse da gratuidade da justiça, não trouxe tal declaração aos autos para avaliação deste Juízo. Cumpre-se consignar que a declaração de imposto de renda não traz apenas o rendimento monetário mensal do contribuinte, Daí porque a simples prova damas também revela o seu patrimônio. exoneração da impetrante de cargo público anteriormente exercido não é suficiente para fazer crer que a declaração de imposto de renda não era motivo suficiente para a negativa do benefício. Frise-se que a exigência de apresentação de prova pré-constituída no remédio constitucional, notadamente na peça exordial, deve ser preenchida. Nestes termos é farta a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVA NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002731-21.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 01.12.2017) ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 079/2014/SEAP - EMATER - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA DETERMINAR O MOMENTO DA NOMEAÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROVA DO DIREITO ALEGADO - PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - ARTIGO 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AI -INICIAL 1643748-2/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 05.02.2018) Diante do exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.1016/2009, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Custas pela impetrante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000016-06.2017.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 16.04.2018)