PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000030-53.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000030-53.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): ROSEMERY MARCONDES PUKANSKI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ROSEMERY MARCONDES PUKANSKI, contra ato do Juiz de Direito de Telêmaco Borba que não recebeu o recurso em razão da sua deserção. Em síntese, requer a impetrante que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que declarou deserto o recurso e que o feito retorno a origem para que seja oportunizado o recolhimento das custas. Formulou pedido liminar. É, em síntese, o relatório. Passo a decisão. Primeiramente, indeferido o pedido de justiça gratuita formulado no mandado de segurança, uma vez o objeto é para que seja possibilitado a parte o recolhimento das custas do recursowrit nos autos principais, o que denota a suficiência econômica da parte. O presente deve ser indeferido de plano.mandamus Isto porque o STF (leading case – RE 576.874, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da ”. Consta ainda na decisão que irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. In casu, pretende o impetrante o conhecimento do recurso interposto; porém, tenho que a via do Mandado de Segurança não se presta a discutir a matéria uma vez que a decisão tida como coatora não se mostra ilegal, tão pouco viola direito líquido e certo da parte. Contudo, destaco que o não recebimento do recurso inominado tem cunho provisório, pois caberá ao juízo apreciar em caráter definitivo os pressupostos de admissibilidade recursais, dead quem modo que a impetração se afigura injustificável. No mesmo sentido vem decidindo reiteradamente esta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - JUIZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE A TURMA RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.0013451-9. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ: 24/11/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIADE DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.0013508-7. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 25/11/2009) Com efeito, do ato acoimado de ilegal o recurso cabível seria agravo de instrumento. Deste modo, conclui-se que o presente caso, não se trata de mandado de segurança contra ato judicial do qual não caiba recurso, pois, a questão tratada neste deveria ter sido questionada em recurso próprio.writ, Porém, ante a vedação de interposição de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis, e a fim de assegurar que o pedido da parte seja devidamente apreciado e por economia processual, passo a analisar em caráter definitivo os pressupostos de admissibilidade recursais, observando a possibilidade de acesso aos autos originais em decorrência do processo eletrônico através do sistema Projudi. Pois bem. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso cabendo, portanto, ao relator, de ofício, analisá-lo antes mesmo do conhecimento do expediente. Estando incompleto , ou ausente a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, urge destacar que não obstante tenha o recurso sido interposto no prazo legal, inadmissível é o processamento do recurso, posto que desvestido do preparo regular. Portanto não cumpriu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso inominado. Em análise detida dos autos constata-se que a recorrente, ora impetrante, foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira (evento 56.0 – autos principais), havendo a ressalva no despacho do juiz de que a quo “caso a parte permaneça em silêncio e não comprove o pagamento do ” (evento 52.1).preparo no prazo concedido, o recurso será considerado deserto Por sua vez, o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, independente de intimação da parte. Ora, possuindo a parte meios de comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, incumbia, então, o recolhimento das custas independente de intimação, já que estamos diante de prazo legal; mas, a impetrante quedou-se inerte, mesmo ciente da possiblidade de deserção do recurso. Ainda, insta ressaltar que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. Assim sendo, considerando que não houve o recolhimento de qualquer valor referente ao preparo do recurso e, portanto, estando em desconformidade com a Lei 18.413/2014, bem como a Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR, resta impossibilitado o conhecimento do recurso, devendo ser a deserção é a medida que se impõe. Ante o exposto, em vista do descabimento de impetração de mandado de segurança como substituto recursal, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09, indefiro de plano a petição inicial do , e ante o juízo de admissibilidade do recurso inominado, mandado de segurança não conheço do recurso .interposto, ante a sua deserção Na forma da Lei 18.413/2014, fica a parte impetrante condenada ao pagamento das custas do mandado de segurança. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000030-53.2018.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.01.2018)