PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000042-73.2015.8.16.0108/2 Recurso: 0000042-73.2015.8.16.0108 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida Getúlio Vargas, 174 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-920 Recorrido(s): ADRIANO CARVALHO (RG: 75770782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.397.349-05) RUA VENEZA, 40 - JD. EUROPA - MANDAGUAÇU/PR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RELATIVA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, PELO BANCO, APÓS REALIZAÇÃO DO CALCULO, PELA CONTADORIA, NOS QUAIS REPRODUZIDOS OS MESMOS ARGUMENTOS dA IMPUGNAÇÃO ANTERIOR, OS QUAIS JÁ FORAM AFASTADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório dispensado. II. Decisão. O recurso não comporta conhecimento, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Isso porque, no que tange às alegações do Banco relativas ao excesso do valor apurado pela Contadoria do Juízo, considerando a repetição dobrada do indébito, insta apontar que tal questão foi expressamente analisada na sentença exarada para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença também interposta pelo Banco (eventos 65.1 e 73.1). Não tendo o Banco, na ocasião, apresentado qualquer recurso da sentença de parcial procedência prolatada, a qual foi expressa em determinar a realização de novo cálculo pela contadoria do juízo, levando em consideração a determinação constante na fundamentação do acórdão transitado em julgado (evento 51), no qual expressamente consignada a obrigação de restituição dobrada do indébito, tem-se que houve o trânsito em julgado do , conforme se vê na seq. 76 e 78decisum dos autos. E, nesse caso, a coisa julgada incidente sobre as determinações contidas em tal sentença impede qualquer discussão nesta fase processual a respeito de questões de fato e de direito que poderiam e deveriam ter sido deduzidas pela defesa até aquela data e, mais, ainda, sobre questões nela já decididas. Aplicabilidade, no caso concreto, dos artigos 507 e 508, ambos do CPC. Aliás, insta considerar que, sendo a decisão recorrida relativa aos embargos ofertados pelo Banco após a realização do cálculo pelo contador judicial, o qual se deu após o trânsito em julgado da decisão exarada na seq. 73.1, tem-se como evidente que apenas questões supervenientes à sentença já transitada em julgado poderiam ter sido trazidas à baila pelo embargante, e não reproduções do que antes já havia sido levantado e decidido. Veja-se, neste sentido, que o artigo 507 do Código de Processo Civil é claro em estabelecer que “É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a ”, justamente a fim de resguardar o princípio da segurança jurídica, tão caro à Sistemáticapreclusão Processual adotada pelo nosso ordenamento jurídico. Assim, feitas as observações acima, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. III. Do dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC do recurso, nos termos da decisão., NÃO CONHEÇO Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000042-73.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.01.2018)