PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000045-24.2016.8.16.0098 Recurso: 0000045-24.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promessa de RecompensaRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialAMERICO ANTONIO STAUTRecorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialAMERICO ANTONIO STAUTTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DENOMINADAS “PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO”, “COMODIDADE - PACOTE DESERVIÇOS INTELIGENTES 2” E “ANTIVIRUS + BACKUP + EDUCA”, NA FATURARELATIVA A LINHA DE TELEFONIA FIXA DA PARTE AUTORA.APÓS, SOBREVEIOSENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOSINDEVIDAMENTE COM RELAÇÃO AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOPERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA ARENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOSMATERIAIS (MOV. 20.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELAQUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE ODANO MORAL ADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTOCALL CENTER NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. COM RELAÇÃO AOPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONSIGNOQUE DE ACORDO COM O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 “O JUIZ SOMENTE PODERÁINDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A NÃO HÁFALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE”.ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTENÃO POSSUI A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, RAZÃO PELA QUALDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO,UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR EFORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTODA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIAALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTOPRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTECONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLO Nº 20158105969731, PORÉM, NÃO FOIATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADEE INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.CALL CENTERO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO RECORRENTE EM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, ABANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MAJORO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAPARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELOPROVIDO.JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMAA QUORECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕESRECURSAIS DA RÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000045-24.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)