TJPR 0000055-03.2017.8.16.9000 (Decisão monocrática)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000055-03.2017.8.16.9000/0
Recurso: 0000055-03.2017.8.16.9000
Classe Processual: Mandado de Segurança
Assunto Principal: Garantias Constitucionais
Impetrante(s): DANIELA DE OLIVEIRA NUNES
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LHE DEU
ORIGEM REVOGADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato da
então Juíza Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá
que suspendeu o processo pela existência de ação coletiva perante o
TJMA porque a ação ali ajuizada possuía, no seu modo de ver,
identidade de causa. Ocorre que a autoridade coatora revogou a
decisão que deu ensejo ao presente mandado de segurança,
conforme se observa do evento 27.1 dos autos de origem, a revelar
ausência superveniente de interesse de agir, com perda de objeto
(Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 35428 / AM, T1, Rel.
Benedito Gonçalves, j. 5.4.2016), pelo que julgo extinto o processo
sem resolução do mérito (CPC 17, 485, VI e 932, III,). Custas devidas,
porém, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida.
Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marcel Luis Hoffmann
Magistrado
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000055-03.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 15.02.2018)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000055-03.2017.8.16.9000/0
Recurso: 0000055-03.2017.8.16.9000
Classe Processual: Mandado de Segurança
Assunto Principal: Garantias Constitucionais
Impetrante(s): DANIELA DE OLIVEIRA NUNES
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LHE DEU
ORIGEM REVOGADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato da
então Juíza Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá
que suspendeu o processo pela existência de ação coletiva perante o
TJMA porque a ação ali ajuizada possuía, no seu modo de ver,
identidade de causa. Ocorre que a autoridade coatora revogou a
decisão que deu ensejo ao presente mandado de segurança,
conforme se observa do evento 27.1 dos autos de origem, a revelar
ausência superveniente de interesse de agir, com perda de objeto
(Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 35428 / AM, T1, Rel.
Benedito Gonçalves, j. 5.4.2016), pelo que julgo extinto o processo
sem resolução do mérito (CPC 17, 485, VI e 932, III,). Custas devidas,
porém, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida.
Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Marcel Luis Hoffmann
Magistrado
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000055-03.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 15.02.2018)
Data do Julgamento
:
15/02/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Recursal
Relator(a)
:
Marcel Luis Hoffmann
Comarca
:
Maringá
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Maringá
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