PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000094-33.2013.8.16.0078/0 Recurso: 0000094-33.2013.8.16.0078 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CHRYSTIAN LOPES BRAGA Recorrido(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO UM DÉBITO NO VALOR DE R$704,73, PORÉM TAL INSCRIÇÃO É ILEGÍTIMA, POIS JAMAIS FIRMOU CONTRATO JUNTO A RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. POIS BEM, A SÚMULA 385 DO STJ DISPÕE QUE "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA , PORÉM, O AUTORINSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO” COMPROVOU QUE ESTÁ DISCUTINDO A LEGITIMIDADE DE TAL INSCRIÇÃO NOS AUTOS Nº. 0000086-56.2013.8.16.0078. ADEMAIS, EM NENHUM MOMENTO A RÉ ALEGOU SER DEVIDA A APLICAÇÃO DE TAL SÚMULA. DIANTE DE TAIS FATOS, A SÚMULA 385 DO STJ NÃO DEVE SER APLICADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, ODEVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL ARBITRADO PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 01 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000094-33.2013.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 01.08.2017)