PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Recurso: 0000104-10.2018.8.16.9000 Classe Processual: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Suscitante(s): MARIA LUCIA GIMENES (RG: 46508700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 730.568.559-34) Rua João Gaion, 115 casa 23 - Jardim Pioneiros - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-640 Polo Passivo(s): JUIZ RELATOR DA 4ª TURMA RECURSAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 00, 00 - SARANDI/PR Vistos, etc. Trata-se o presente de pedido de uniformização de jurisprudência, no qual aponta o requerente a existência de divergência nas jurisprudências da 4ª Turma Recursal no que pertine à base de cálculo do IPTU no Município de Londrina. Nos termos do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais Reunidas, o incidente de uniformização deverá ser suscitado pelo relator do processo, quando da prolação de seu voto. Como se observa, o incidente de uniformização deve ser proposto antes da prolação do acórdão, sendo intempestiva dita pretensão em momento posterior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MERO EXECUTOR DO SISTEMA OPERACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO NOVO INSTRUMENTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. Precedentes. AgRg no REsp: 1426139 RS 2013/0413226-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2014) Assim, por todo exposto, indefiro a inicial do presente pedido de uniformização. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Presidente (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000104-10.2018.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 23.01.2018)