PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0000158-48.1992.8.16.0185/0 Recurso: 0000158-48.1992.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): ELOIR MARTINS DE LIMA - ESTOFAMENTOS VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença condenando oque, nos autos de execução fiscal, julgou prescrita a pretensão, Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando, unicamente, o descabimento do pagamento das custas processuais, haja vista se tratar de serventia estatizada. Alternativamente, requer que seja adstrito o pagamento do FUNJUS e do distribuidor. Recebido o recurso em ambos os efeitos, vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. Conheço dos recursos, porquanto presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo exequente em face da r. sentença proferida em sede de Execução Fiscal que decretou a prescrição do direito do apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Requer o afastamento deste dever, entretanto, sem razão. É que o entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal é no sentido de que as Fazendas Públicas Municipais estão obrigadas ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial. Isso porque, a regra do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não constitui nem regulamenta a isenção tributária MUNICIPAL, vez que, tratando-se de tributo estadual, a competência para a instituição de isenção é do ente que criou o . Neste sentido:tributo, ou seja, do Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS ENTRE 2000 E 2004. PLEITO DA FAZENDA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO EM 15.05.1986. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ANTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO REEXAME DA QUESTÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART131, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO SE REVEL POSSÍVEL PARA O FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIAPATRIMONIAL. PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. (FUNREJUS). ADEQUABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1439905-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 15.03.2016). – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA .AO ART. 151, III, DA CF.ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Portanto, tratando-se de tributo estadual, insista-se, apenas o Estado do Paraná poderia instituir essa isenção, conforme estabelece a regra do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões idênticas a que se apresenta, já teve a oportunidade de adotar esse mesmo entendimento, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 151, III, D CF. ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTASCONSTITUCIONAL. PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Malgrado isto, deve ser isentado o município exequente da taxa judiciária – Funrejus – com base no Decreto Estadual nº 962/32. Ex positis, ao recurso, com fulcro no artigodou parcial provimento 1.011, I, do CPC e Súmula 568 do STJ , isentando o município do pagamento da[1] taxa judiciária. Intime-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2017. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator [1]Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000158-48.1992.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 29.01.2018)