INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL FOI INFORMADO QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE DESCONHECE O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO JÁ QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DO ÚNICO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL QUE POSSUÍA COM A RÉ SOB O NÚMERO (41) 99509-0561. AFIRMA QUE O SERVIÇO NÃO CHEGOU A SER PRESTADO, PORTANTO, NÃO HÁ JUSTIFICAVA PARA TAIS DÉBITOS, QUE JAMAIS RECEBEU COBRANÇA OU FOI NOTIFICADA DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA RÉ, QUE PARA USUFRUIR DO SEU NOME PAGOU A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 399,67. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 399,67, A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DO VALOR PAGO R$ 399,67. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 799,34, JÁ EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM ANÁLISE AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA ANTE SUA DESNECESSIDADE,RECURSAL. TENDO EM VISTA QUE AUTOR NÃO NEGOU TER CONTRATADO O PLANO, O QUE OCORRE NO CASO EM COMENTO É A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO FORNECEU O SERVIÇO, DANDO CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NEM MESMO EXTRATOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE FORNECEU O SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA, DESTA FORMA, À RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, JÁ QUE ESTA NÃO FORNECEU O SERVIÇO CONTRATADO, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR ARCAR COM O ÔNUS DE PAGAR FATURA POR SERVIÇO NÃO FORNECIDO, PROCEDENDO ASSIM COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM A INCIDÊNCIA MULTA, TENDO EM VISTA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ENUNCIADO 1.7 DAS TR’S/PR). VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS AO MOV 1.5 O EXTRATO DO SERASA ONDE CONSTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, BEM COMO, OS PROTOCOLOS DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRAVA FRENTE AOS PROBLEMAS ENFRENTADOS (974732 – LOJA HDC 981404 E 2017299648264, ENTRE OUTROS DESCRITOS NA EXORDIAL). É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000162-36.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2018)