PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000181-53.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Curitiba/PR Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido forneça à autora, em vinte dias, o aparelho BIPAP Sincrony (com pressão expiratória 4cm/H2O/Pressão Inspiratória 8cm H2O), nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de um mil reais. O pedido para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público foi afastado, bem como não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (evento 6.1). O feito foi remetido à origem para manifestação da parte agravada, contudo lá permaneceu sem resposta até a presente data (evento 12). Sobreveio nos autos a informação de que o processo originário já havia sido julgado (mov. 13.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença sem resolução do mérito, homologando a desistência manifestada pela parte requerente (evento 50.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000181-53.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.01.2018)