PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000199-49.2016.8.16.0031/0 Recurso: 0000199-49.2016.8.16.0031 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Renata Grokoski Recorrido(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO UM DÉBITO NO VALOR DE R$482,96 COM VENCIMENTO EM 02.02.2014, PORÉM, POSSUI APENAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, JAMAIS FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A RÉ. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 17.1 DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RÉ JUNTOU TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O PERÍODO DE 2010 E 2011, FICANDO FATURAS EM ABERTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, AS IMAGENS DO SISTEMA INTERNO JUNTADAS PELA RÉ INFORMAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE 2010 E 2011 E A INSCRIÇÃO SE DEU POR UM DÉBITO COM VENCIMENTO EM 02.02.2014, DATA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, ODEVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO AINDA EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B”. SENTENÇA REFORMADA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O JULGADO SE MOSTRA EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 18 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000199-49.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.07.2017)