PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000201-10.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): Município de Alto Paraná/PR (CPF/CNPJ: 76.279.967/0001-16) RUA JOSÉ DE ANCHIETA, 1641 - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3447-1122 Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vereador Homero Franco, 745 - CAMPINA DA LAGOA/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Alto Paraná em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná, que, após conceder a tutela antecipada, suspendeu o feito, indeferindo o pedido do ora agravante para que fossem analisadas em caráter de urgência as preliminares suscitadas em sede de contestação. O presente recurso não merece conhecimento. Isso porque, ainda que seja cabível a interposição de agravo de instrumento em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme expressa disposição dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, não estamos diante de uma decisão interlocutória ou antecipatória a autorizar o manejo dessa espécie recursal, não sendo possível, portanto, o seu conhecimento. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser inadmissível. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000201-10.2018.8.16.9000 - Alto Paraná - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 29.01.2018)