TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A AUTORA ALEGA QUE TEVE SUA MORAL ABALADA E PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REALIZADA PELA RÉ, DECORRENTE DE FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA JÁ PAGAS. EXPLICA QUE, POSSUÍA O NÚMERO CELULAR 042 9995-0002 JUNTO À RÉ, NO ENTANTO, NO ANO DE 2015 SOLICITOU O CANCELAMENTO DA REFERIDA LINHA. POSTERIORMENTE, RECEBEU UMA CORRESPONDÊNCIA DA RÉ, CUJO TEOR SE REFERIA A COBRANÇAS DOS SEGUINTES VALORES: R$ 101,19, REFERENTE A UMA FATURA DE 10/11/2015; R$ 78,99 REFERENTE À FATURA DE 10/12/2015 E R$ 57,31 REFERENTE À FATURA DE 10/01/2016, NO ENTANTO, AFIRMA A AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES EM 16/12/2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 14.1; DETERMINOU QUE SE OFICIE AO SPC PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEJA FEITA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A SEUS CADASTROS, NO QUE TANGE, AS FATURAS: DE 10/11/2015 NO VALOR R$ 101,19, FATURA DE 10/12/2015 NO VALOR DE R$ 78,99 E FATURA DE 10/01/2016 NO VALOR R$ 57,31; DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS SEGUINTES AS FATURAS: DE 10/11/2015 NO VALOR R$ 101,19, FATURA DE 10/12/2015 NO VALOR DE R$ 78,99 E FATURA DE 10/01/2016 NO VALOR R$ 57,31; BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDOQUANTUM DECIDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DA LINHA NA MOV. 1.5, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS, NA MOV. 12.2, BEM COMO RELATÓRIO DO SPC MOV. 1.2, NO QUAL CONSTA QUE A MESMA TERIA, EM TESE, PENDÊNCIAS REFERENTES AS FATURAS COM OS VENCIMENTOS EM 10/11/2015, 10/12/2015 E 10/01/20. SENDO ASSIM, PELO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE.RESSALTE-SE QUE AS TELAS DE SISTEMA INTERNO NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVAS, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA EMPRESA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000217-05.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)