PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000240-16.2017.8.16.0052/0 Recurso: 0000240-16.2017.8.16.0052Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): FABIO JUNIOR TAFARELTELEFONIA MÓVEL. FALHA NO SERVIÇO. SUSPENSÃOINDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 07.12.2016 SOLICITOU APORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL PARA A OPERADORARÉ, PORÉM OS SERVIÇOS FORAM BLOQUEADOS. DEFIRO TUTELA ANTECIPADA AOMOV. 8.1 DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SOBREVEIOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOSSERVIÇOS, DECLARANDO A MULTA DEVIDA E CONDENANDO AO PAGAMENTO DER$7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO.VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS O PROTOCOLOARGUIDO EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DETELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMASATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS. 2017012527343, 2017034367717 E 2017034407916 PROTOCOLOS Nº A SOLUÇÃO DOPROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DODANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 28 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000240-16.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.07.2017)