TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTREAS PARTES. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO PELAEMPRESA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTODÉBITO NO VALOR R$82,12, QUE NUNCA CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ EDESCONHECE A ORIGEM DA COBRANÇA. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADADE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADACONCEDIDA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTEPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DODÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORAQUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO OINDENIZATÓRIO FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DEQUANTUM DECIDO.CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANOMORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO,MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADOENTRE AS PARTES OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE AÉ EVIDENTE A REPERCUSSÃOLEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇO.NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDAMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORARECURSODE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.CONHECIDO E PROVIDO. ANTE O ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI9.099/95. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃOHAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTACOMO VOTO.Curitiba, 02 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000331-21.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.04.2018)