INSCRIÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITO QUE DESCONHECE, VEZ QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 160,16 QUE ENSEJOU SUA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 15.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 15.1; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, PARA QUE DESCONSIDERE A CONDENAÇÃO QUANTUMEM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOINDENIZATÓRIO. DECIDO. CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVA-SE QUE A RÉ APENAS TROUXE AOS AUTOS TELA DE SISTEMA INTERNO A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA POR SER PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS DESTA FORMA,PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000440-62.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)