PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Francisco da Cunha Pereira-Anexo 1ºAndar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0000441-33.2018.8.16.0000/0 Recurso: 0000441-33.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante(s): VALDEMAR DOMINGUES DA SILVA JUNIOR Impetrado(s): Tratam os autos de com pedido liminar, impetrado por VALDEMARhabeas corpus, DOMINGUES DA SILVA JUNIOR, em seu próprio favor contra ato emanado do Juízo da 8ª Vara, Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob a alegação de insuficiência probatória a ensejar condenação e excesso de prazo para a formação da culpa. Sustenta o impetrante/paciente, em síntese, que está adentrando em seu segundo ano de prisão, sem haver qualquer comprovação de que é culpado. Ademais, alega que há insuficiência de provas a ensejar sua condenação. Requer, ao final, a concessão liminar do , com a expedição do competente alvará demandamus soltura. É o relatório. De imediato, convém esclarecer que a alegação do impetrante/paciente de insuficiência probatória a ensejar uma condenação não merece conhecimento no presente remédio heroico. Isso porque, ninguém desconhece que tal pretensão deve ser perseguida em sede de recurso de apelação; e em que pese o paciente tenha dito que não desejava apelar da sentença (mov. 182.1 – dos autos principais), o recurso interposto pelo Ministério Público de primeiro grau ensejará a análise por este Tribunal de matérias atinentes à autoria e materialidade delitivas, ainda que de ofício. Desta forma, o conhecimento do presente ensejaria a admissão da referida açãohabeas corpus constitucional como sucedâneo recursal, o que é vedado tanto por esta Corte quanto pelos Tribunais Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade, não verificada na espécie dos autos. De mais a mais, a pretensão remanescente de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que, na data da impetração, já havia sido encerrada a instrução criminal, com existência de sentença e execução provisória em andamento (o paciente já foi inclusive agraciado com a progressão de regime, encontrando-se em regime semiaberto harmonizado, conforme execução penal de nº 0002397-91.2017.8.16.0009). Assim, conforme estabelece a Súmula 52 do STJ, com o encerramento da instrução processual, não há que se falar em excesso de prazo. A propósito: “RECURSO EM "HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. (...) 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal . 4. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.” (RHCde Justiça) 48.383/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014)(destaquei) Diante do exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, verifico que a ordem impetrada não tem objeto, impondo-se que a reconheça como prejudicada, na parte em que conhecida. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Naves Barcellos Desembargador Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000441-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 17.01.2018)