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Jurisprudência


TJPR 0000456-17.2008.8.16.0076 (Decisão monocrática)

Ementa
Ante a petição de seq. 1.4, homologo o acordo formulado entre as partespara que surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9099/95, extinguindo o processocom resolução de mérito (art. 487, III, “b” do CPC).Ante a desistência do prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsitoem julgado e remetam-se os autos à origem para cumprimento das formalidades legais.Custas devidas pelo réu/recorrente (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. IIe 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18).Intimações e diligências necessáriasCuritiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000456-17.2008.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.03.2018)

Data do Julgamento : 19/03/2018 00:00:00
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Recursal
Relator(a) : Alvaro Rodrigues Junior
Comarca : Coronel Vivida
Segredo de justiça : Não
Comarca : Coronel Vivida
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