PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000580-58.2017.8.16.0181/0 Recurso: 0000580-58.2017.8.16.0181Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Mauro Jose KrassmannRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAFIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS POSTERIORES. PRÁTICAABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO (R$10.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DOSENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADOPROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida aexistência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quandoindevida. Também é consolidado o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior aocancelamento do contrato de telefonia, ensejando, assim, indenização por danos morais.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.4 12.15‘’Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, deem data posterior – inscrição indevida – dano moral:dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta danomoral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise daverossimilhança da alegação do consumidor.’’ ‘ - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida:’Enunciado N.º 12.15 É presumida a, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão deexistência de dano moralrestrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em29/12/200, DJ nº 539)’’ Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CDESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DECOBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESAREQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS QUEINCUMBIA À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. DANO MORALCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.4DAS TURMAS RECURSAISDO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM NÃOCOMPORTA REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR/PR INAPLICÁVELAO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOSTERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0013848-75.2016.8.16.0033 –Pinhais – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIADE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA, COM A CANDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃODE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE.COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AINSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUTRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.PARTE RÉQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SEDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORALCONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALORATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA,EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSRecurso conhecido e FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 –Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriao entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) não pode serconsiderado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno arecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação.Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0000580-58.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2017)