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Jurisprudência


TJPR 0000612-62.2017.8.16.0052 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000612-62.2017.8.16.0052 Recurso: 0000612-62.2017.8.16.0052 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido(s): CARLOS ROBERTO LAZAROTTO Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998). 2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei , HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95 legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000612-62.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

Data do Julgamento : 09/04/2018 00:00:00
Data da Publicação : 09/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Recursal
Relator(a) : Marcel Luis Hoffmann
Comarca : Barracão
Segredo de justiça : Não
Comarca : Barracão
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