INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SERVIÇO. RELATA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ E QUE FOI COBRADA INDEVIDAMENTE POR DUAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 302,00 CADA, AMBAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2015; AFIRMA QUE FORA ORIENTADA PELA RÉ A PAGAR TAL QUANTIA, POIS ESTA SERIA DESCONTADA DAS PRÓXIMAS PARCELAS, CONTUDO, ISSO NÃO OCORREU; SUSTENTA QUE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS O VALOR FOI DESCONTADO DOS BOLETOS COM VENCIMENTO EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016, TODAVIA, O PAGAMENTO DESSAS FATURAS NÃO FOI RECONHECIDO PELO SISTEMA DA RÉ, QUE ACUSOU INADIMPLÊNCIA E CAUSOU TRANSTORNOS A AUTORA, TAIS COMO COBRANÇAS INDEVIDAS E IMPEDIMENTO DE REALIZAR A REMATRÍCULA PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE E ASSISTIR AULAS; PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1, DETERMINANDO QUE A RÉ PERMITA A REMATRÍCULA E A FREQUÊNCIA DA AUTORA NAS AULAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE AS MENSALIDADES VENCIDAS EM OUTUBRO E DEZEMBRO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTRAI-SE DODECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A RECORRIDA FOI COBRADA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POSTERIORMENTE TEVE O VALOR DESCONTADOS DAS PARCELAS VENCIDAS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2015, CONTUDO, FOI REPUTADA DEVEDORA, POIS O SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MENSALIDADES (MOV. 1.6 A 1.13). ALÉM DISSO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA A RECORRIDA PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS (MOV. 50.2). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DARESTRIÇÃO AO CRÉDITO (1.7 E 1.8). EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000617-71.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)