PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000622-40.2017.8.16.0171/0 Recurso: 0000622-40.2017.8.16.0171Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): Marly Terezinha Rodrigues BressaninTELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTERINEFICIENTE. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO A RÉ, PORÉM ESTA VEM LHECOBRANDO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SUSTENTA QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DE SEU MAS NÃO OBTEVE UMACALL CENTER,SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO.INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃODOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). A RÉ NÃOAPRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM CÓPIA DAGRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. ADEMAIS, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 2017115629874 E 2017175632891 O CANCELAMENTO DASCOBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASTR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃOPELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR DETRIMENTO DO RÉU,UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMNEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DOINSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVAE SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIOESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOSSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ASRAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000622-40.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)