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Jurisprudência


TJPR 0000659-03.2016.8.16.0139 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 aAutos nº. 0000659-03.2016.8.16.0139 Recurso: 0000659-03.2016.8.16.0139 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): Ozório Greczyczyn Recorrido(s): Leonardo Luis Ogimbovski NELCI DE FATIMA RODRIGUES 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto. 2. O autor/recorrente realizou a leitura da intimação da sentença de improcedência no dia 05.08.2017. Ora, tendo em vista que a leitura da intimação ocorreu num sábado, considera-se que tal ato processual ocorreu no próximo dia útil subsequente (07.08.2017) e o prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2017 (próximo dia útil subsequente à leitura de intimação) e se encerrou no dia 17.08.2017. O recurso do autor, entretanto, apenas foi interposto em 18.08.2017. 3. Assim, estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo do autor/recorrente.de conhecer o recurso 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000659-03.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.04.2018)

Data do Julgamento : 03/04/2018 00:00:00
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Recursal
Relator(a) : Alvaro Rodrigues Junior
Comarca : Prudentópolis
Segredo de justiça : Não
Comarca : Prudentópolis
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