PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000709-53.2018.8.16.9000 Recurso: 0000709-53.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): RONALDO KAINAN DE SOUZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança no qual o impetrante objetiva, em síntese, a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de desbloqueio de conta nos autos nº 0006303-21.2018.8.16.0182. 2. Nos juizados especiais, por ser incabível a interposição de agravo de instrumento, não ocorre a preclusão das decisões interlocutórias, que podem ser atacadas quando da interposição do recurso inominado. O STF, no julgamento do nº 576.847 RG/BA, firmou o entendimento, emleading case sede de Repercussão Geral, de que “não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95” (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). No caso dos autos, verifica-se que o objetivo do impetrante é a reforma de decisão interlocutória contra a qual, oportunamente, poderá se insurgir em recurso inominado. Além disso, a decisão atacada não pode ser considerada manifestamente ilegal ou teratológica. 3. Dessa forma, nos termos do art. 5º, II e art. da Lei nº. 12.016/2009, indefiro a petição inicial. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, que ora concedo (CPC, 98, § 3º). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 5. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000709-53.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2018)