PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000747-91.2014.8.16.0048/0 Recurso: 0000747-91.2014.8.16.0048 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Recorrente(s): NILSON DA SILVA JANUARIO ESTADO DO PARANA CLEBER MARCOS POLIANI Recorrido(s): ESTADO DO PARANA NILSON DA SILVA JANUARIO CLEBER MARCOS POLIANI RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. REAJUSTE DE VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DAS ADIS 4425 E 4357. Precedentes: 0042155-77.2016.8.16.0182 e RI 034516-08.2016.8.16.0182. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Voto. Os recursos devem ser conhecidos vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Em sede recursal, alegam os autores a não observância do magistrado quanto a existência daa quo prescrição de trato sucessivo, e ao direito acerca da aplicação de todos os reajustes desde 2001, na categoria a qual pertence os recorrentes Policiais Militares. Cabe esclarecer que desde o ano de 2002 os policiais militares do Estado do Paraná tinham direito à aplicação do reajuste anual do funcionalismo público estadual ao teto de R$ 100,00 (cem reais) da verba de "serviços extraordinários", atendendo ao disposto na Lei 13.280/2001. Em consequência, para efeitos de cálculo das diferenças a serem recebidas pelos servidores, é imperioso aplicar os respectivos reajustes desde a origem, por constituir direito adquirido, ainda que se reconheça o direito ao pagamento das diferenças apenas no quinquênio anterior à propositura da ação. Isso porque é pacífico no Tribunal de Justiça do Paraná o não acolhimento da prescrição do fundo de direito no caso em exame: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE REAJUSTE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA OS ÍNDICES, MAS SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO MARCO PRESCRICIONAL. REAJUSTE DO VALOR DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. NORMA QUE OBJETIVA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. REAJUSTE SEMPRE QUE HOUVER A REVISÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DISCIPLINADA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES" (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1283742-4/02 - Pérola - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime – j. 07.07.2015) Desta forma, assiste razão aos requerentes, vez que a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio, não atingindo de maneira alguma o fundo de direito, pois trata-se de direito adquirido pelos autores. Assim, passo à análise do recurso interposto pelo réu. A controvérsia recursal gira em torno de direito do autor acerca do reajuste a título de indenização por serviço extraordinário, dos Policiais Militares do Paraná, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 13.280/2001. Incontroverso que a concessão de eventual benefício aos militares, em razão de sua natureza diferenciada, pressupõe previsão em lei estadual a eles aplicável, no caso, a Lei Estadual nº 13.280/01 acrescenta aos seus vencimentos a hipótese de indenização por serviços extraordinários. Imperioso ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já decidiu por meio de incidente de inconstitucionalidade, a constitucionalidade da norma estadual, de modo que a indenização por serviços extraordinários não se enquadra na vedação prevista no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, uma vez que a previsão de reajuste dos serviços extraordinários prestados pelos policiais militares decorre da necessidade de manutenção do valor da moeda, sendo devida, portanto, a recomposição remuneratória. Consequentemente, o reajuste do serviço extraordinário dos policiais militares é automático e obrigatório sempre que houver reajuste do funcionalismo estadual, conforme determina expressamente a lei específica. Destarte, entendo que merece razão o requerente, pois a correção das verbas de serviço extraordinário deve limitar-se aos reajustes concedidos ao funcionalismo estadual por meio das Leis da revisão geral anual, editadas pelo Estado do Paraná, e não a variação do soldo percebido pelo militar. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR CONFORME REAJUSTE DO FUNCIONALISMO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOSPÚBLICO PODERES. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DE REAJUSTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCA-E.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Limite de reajuste: Analisando o artigo 1º da Lei 13.280/01 constata-se que este dispõe que a indenização por serviços extraordinários será ? No intuito?corrigida .sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual de evitar quaisquer dúvidas quanto ao valor efetivamente devido, bem como considerando a impossibilidade de iliquidez da sentença, mostra-se necessário esclarecer que a correção deve ter como limite os reajustes concedidos, em decorrência da Lei 2. de Revisão Geral Anual do Estado do Paraná, aos funcionários estaduais. Limites orçamentários da LRF: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22.(TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0011585-11.2016.8.16.0182 - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 27.06.2017) Pois bem, com o advento da Lei Estadual nº 17.169/2012, mais precisamente em seu art. 9° ficou estipulado que a revisão geral anual deve ocorrer nos mesmos moldes e índices dos demais servidores, havendo, ainda previsão quanto aos serviços extraordinários, os quais estão compreendidos no subsídio, conforme art. 11, XVII, da citada lei. Nesse ponto, importante esclarecer que a revisão geral anual de vencimentos tem como objetivo a reposição inflacionária, em virtude da perda do valor aquisitivo da moeda. Nesse sentido, não deve prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou por meio de simples reajuste. Todavia, há de considerar que a condenação deve ser limitada até o advento da lei 17.169/2012, ou seja em maio/2012, quando foi implementado o subsidio. Ademais, consigno que a correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, reformo a sentença para impor ao requerido obrigação de fazer consistente em aplicar os reajustes incidentes sobre a verba devida a título de “serviços extraordinários” a partir de outubro de 2001 tendo por base o índice de reajuste aplicável ao funcionalismo estadual, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos ao autor a título de “revisão de indenização serviço extraordinário – PM” desde março de 2009 até maio de 2012, com a incidência dos respectivos reajustes (deduzido o reajuste já pago relativo ao ano de 2011). Juros e correção monetária conforme acima explicitado. Desta maneira, voto no sentido de ao recurso interposto pelos autores.dar parcial provimento Pela sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, a obrigação resta suspensa. Voto também por conferir ao recurso do réu.parcial provimento Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, fixo em 10% sobre o valor da condenação, Custasdispensando o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000747-91.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 29.08.2017)