PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000798-76.2018.8.16.9000 Recurso: 0000798-76.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): MARIA ANTONIA DE ALENCAR PEREIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. MARIA ANTONIA DE ALENCAR PEREIRA impetrou de mandado de segurança em data de 01.03.2018 contra decisão judicial (evento nº 1.17) que desconsiderou a renovação do pedido de gratuidade da justiça e julgou deserto recurso pelo não recolhimento das custas, isto com base no anterior indeferimento do benefício por ocasião da sentença.. Analisando-se os autos principais, verifico que já restou certificado o trânsito em julgado da sentença objeto de recurso interposto pela parte impetrante, isto ocorrendo em data de , conforme06.11.2017 certidão de evento 20.0 dos autos de origem. Nesta toada, o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, informa que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado”. Por igual é o teor da Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Portanto, há óbice legal para o conhecimento do presente mandamus, pelo que indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Não obstante, defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita neste mandado de segurança, isentando-o do recolhimento das custas. Intimem-se, com ciência ao juízo de origem. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000798-76.2018.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.03.2018)