PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000938-69.2016.8.16.0080/0 Recurso: 0000938-69.2016.8.16.0080Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): ANTONIO SOARES DA SILVATELEFONIA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS.ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA FIXA EINTERNET COM A OPERADORA RÉ; QUE UTILIZA OS SERVIÇOS EM SUAATIVIDADE COMERCIAL, POIS NECESSITA DO SINAL DE INTERNET PARA RECEBERPAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE EM 14.05.2016,CONSTATOU QUE ESTAVA SEM SINAL DE INTERNET E, POSTERIORMENTE,PERCEBEU QUE SUA LINHA FIXA TAMBÉM NÃO FUNCIONAVA; QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ VIA CALL CENTER, PORÉM, APENAS EM 20.05.2016, APÓSVÁRIAS TENTATIVAS, TEVE O SERVIÇO RESTABELECIDO; AFIRMA QUE A RÉJUSTIFICOU QUE O CORTE SE DEU POR ERRO NO SISTEMA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIOSENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTE AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE SUSTENTA AINEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE TELEFONIA EINTERNET DO AUTOR PERMANECEU FUNCIONANDO CORRETAMENTE, SEMQUALQUER SUSPENSÃO, PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. INCUMBE ÀFORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DESUSPENSÃO, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE PORSERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉMENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOSTÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DAUTILIZAÇÃO DE SERVIÇO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O SERVIÇO DE CALL CENTERFORNECIDO PELA RÉ MOSTROU-SE INEFICIENTE, POIS NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU O RESTABELECIMENTODOS SERVIÇOS (CONFORME PROTOCOLOS CONSTANTES NA INICIAL), PORÉM,NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL,COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITOCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 19 de Junho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000938-69.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.06.2017)