PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000939-95.2018.8.16.9000 Recurso: 0000939-95.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): mauricio junior bohnert Agravado(s): Banco do Brasil S/A TAM LINHAS AEREAS S/A. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do agravante. Requer o agravante, em suma, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. No sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de agravo de instrumento por ausência de previsão legal, além de incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por essa razão, as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão, devendo ser atacadas por meio do recurso inominado. Dessa forma, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto. 3. Não obstante, cumpre salientar que a análise final do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita cabe às Turmas Recursais. 4. Em respeito aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e ao art. 5º, incisos LV e XXXV da Constituição Federal, deve o recurso inominado interposto pelo agravante ser remetido à Turma Recursal competente para análise final do pedido de gratuidade. 5. Cientifique-se o juízo de origem acerca desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000939-95.2018.8.16.9000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 14.03.2018)