INSCRIÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITO QUE DESCONHECE, VEZ QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ. PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA RETIRADA DE DSEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO, PELA ECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONSTANTE NA INSCRIÇÃO DE 81,09, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLAROU INEXIGÍVEL O VALOR OBJETO DA INSCRIÇÃO; CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A FIM DE QUE PROCEDAM A BAIXA DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO REALIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTUMDA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. LEVANDO EM CONTA OSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, VÊ-SE QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO É INSUFICIENTE, DEVENDO, CONFORME O ENTENDIMENTOA QUO DESTA TURMA RECURSAL SER MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O INDENIZATÓRIO DE R$QUANTUM 3.000,00 PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘B’ DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TR’S/PR. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 20 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000945-74.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)