PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000969-59.2017.8.16.0111/0 Recurso: 0000969-59.2017.8.16.0111 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): VILSON APARECIDO DOS SANTOS INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM APERTADA SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO E DESCONHECE A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 156,80 ORIUNDA DO CONTRATO . PLEITEIAGSM0261316033531 LIMINARMENTE QUE A RESTRIÇÃO EM SEU NOME SEJA RETIRADA E QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 14.1 PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 48 HORAS, RETIRE O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DO E ATINENTE AO OBJETO DASPC SERASA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL OS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS A PROVA ELUCIDADA AO MOV. 1.5 DO EXTRATO COM AS RESTRIÇÕES REALIZADAS PELA RECORRENTE. AINDA COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE EMBORA EXISTAM OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES, ESTAS TAMBÉM SÃO INDEVIDAS E SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO DE OUTROS AUTOS CONFORME ELUCIDADO AO MOV. 32.1. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO SE TRATA DE “INDÚSTRIA DO ” CONFORME ALEGADO PELA RECORRENTE EM SEDE RECURSAL,DANO MORAL MAS SIM DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ONDE ENRIQUECE ILICITAMENTE A EMPRESA QUE COBRA POR SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO OBTENDO DO CONSUMIDOR VANTAGEM INDEVIDA, TENDO O CONSUMIDOR QUE SUPORTAR O ÔNUS DE BUSCAR SEUS DIREITOS FRENTE AO JUDICIÁRIO PELA INEFICIÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.XXX Curitiba, 23 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0000969-59.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.10.2017)