TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA, EM SÍNTESE, O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO TENTAVA CONTRATAR UM SEGURO PARA SEU VEÍCULO. BUSCANDO INFORMAÇÕES JUNTO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, DESCOBRIU QUE A INSCRIÇÃO REALIZADA ESTAVA EMBASADA EM DÍVIDA COM RÉ, ORIGINADO DE CONTRATO NA CIDADE DE NATAL-RN, ENTRETANTO O AUTOR ALEGA QUE MOROU NA CIDADE, PORÉM, MUDOU-SE PARA PRUDENTÓPOLIS NO ANO DE 2010, DOIS ANOS ANTES DA DATA REGISTRADA DAS FATURAS, E QUE AO REALIZAR A MUDANÇA REALIZOU O CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS E QUITOU TODAS AS FATURAS REMANESCENTES DO ANTIGO CONTRATO. ALÉM DISSO, INFORMA QUE NO ANO DE 2013 APÓS RECEBER NOTIFICAÇÕES DESSAS DIVIDAS ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLOS 20131130445059 E 2013373995819187) E FOI INFORMADO QUE O SUPOSTO DÉBITO PODERIA SER DESCONSIDERADO. PLEITEOU NA INICIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CAUSADORES DA INSCRIÇÃO E, NA FORMA DE TUTELA ANTECIPADA, A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, REITERA QUE NÃO HOUVE A OCORRÊNCIA DE FATO CAUSADOR DE DANO MORAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DEDECIDO. CONSUMO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, POIS, ALÉM DE APRESENTAR UMA CONTESTAÇÃO GENÉRICA SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO DEVEM SER VALORADAS NO PROCESSO, POIS SÃO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO APRESENTOU NENHUM FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. TORNANDO INCONTROVERSA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO O QUE TORNA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO CAUSA PARA O ARBITRAMENTO DE DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, BEM COMO, NÃO BANALIZAR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, SEJA A DE REPARAR O DANO AO OFENDIDO, COMO A EDUCATIVA/SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR, BUSCANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS. NO PRESENTE CASO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS SUPRACITADOS E SUAS FINALIDADES, TAMBÉM É IMPORTANTE CONSIDERAR OS REFLEXOS QUE UMA INSCRIÇÃO INDEVIDA CAUSA NA VIDA CIVIL DO CONSUMIDOR, SENDO EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA POR ESTA, POIS ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE O OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. ANALISANDO ESSE CONJUNTO DE FATORES E O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O MONTANTE FIXADO É ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000982-71.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.03.2018)