TELEFONIA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE QUANDO ERA CLIENTE DA EMPRESA RÉ RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A SUA SOLICITAÇÃO, UM CHIP COM O NÚMERO (42) 8431-0825; QUE O CHIP NUNCA FOI UTILIZADO E, MESMO ASSIM, RECEBEU UMA FATURA NO VALOR DE R$148,93 REFERENTE AO NÚMERO SUPRAMENCIONADO; QUE ENTROU EM CONTATO COM A EMPRESA RÉ DIVERSAS VEZES INFORMANDO QUE A COBRANÇA ERA INDEVIDA, MAS NADA FOI FEITO; QUE VISANDO EVITAR MAIS PROBLEMAS EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA, MESMO NÃO SENDO DEVIDO; QUE RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO A RÉ, PORÉM, COMO JÁ HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO DESCONSIDEROU O DOCUMENTO; QUE AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO MERCADO LOCAL DESCOBRIU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NO CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO DÉBITO QUE JÁ HAVIA QUITADO. TUTELA ANTECIPADA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO PELA RÉ, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO APÓS JÁ EFETUADO O PAGAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.5 A 1.8. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000993-09.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)