PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001010-92.2017.8.16.0186 Recurso: 0001010-92.2017.8.16.0186Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): CLARO S/ALUCAS CESCA WASELESKIRecorrido(s): LUCAS CESCA WASELESKICLARO S/ATELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EMSÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL COM ARÉ, PORÉM, O SERVIÇO PERMANECEU SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE09.10.2015 ATÉ 14.10.2015. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).RECURSO DA PARTE RÉ QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃODO SERVIÇO. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTEA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUMRECURSO DA PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEMCOMO PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. DECIDO.PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INDICOU O PERÍODO EM QUEHOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE EMREFERIDO PERÍODO OS SERVIÇOS DA PARTE AUTORA FUNCIONARAMCORRETAMENTE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEUÔNUS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: SUSPENSÃO/BLOQUEIOINDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA: A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE DANO MORALTELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL.CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMOOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MANTENHO O MONTANTE FIXADO.RESSALTE-SE QUE A DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA DEVE SER FIXADA CONFORME O ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM NA FORMA DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIAAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, NO QUE SE REFERE AOENUNCIADO 12.13 ‘A’, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DENEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉFORMA MONOCRÁTICA. CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.AINDA, E CONDENO-ADOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORAAO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSPENSA À PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4ºDA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 18 de Abril de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001010-92.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.04.2018)