INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, POR DÉBITOS JÁ PAGOS. PUGNA LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA (COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO MOV. 1.3). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE, VEZ QUE NÃO APRESENTOU MEIOS QUE COMPROVASSEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FORMA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA ESCORREITO E ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001054-05.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)