PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001057-71.2018.8.16.9000 Recurso: 0001057-71.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ALEX SANDRO BARBOSA (CPF/CNPJ: 045.421.739-09) Rua José Francolin, 1393 - UMUARAMA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - CAMBARÁ/PR Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial (mov. 1.11), que1. indeferiu em sede de tutela antecipada o levantamento da restrição do nome do impetrante. Sustenta o impetrante que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, pois embora tenha realizado acordo judicial em outra ação sobre débito exigido por LuizaCred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ainda persiste no sistema do Banco Central (SCR) restrição em seu nome sobre o referido débito que está lhe impedindo de realizar operações comerciais das quais argumenta necessitar. Requer a concessão de liminar para possibilitar, desde logo, a retirada da restrição existente em seu nome junto ao Banco Central. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á2. mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. No caso concreto, porém, não há elementos que apontem a ilegalidade ou abuso do ato impugnado. A necessidade premente para a concessão do direito alegado deveria ser extraída do problema factual – a impossibilidade de realizar operação comerciais por força da restrição reclamada, contudo, conforme o douto juízo considerou não há nos autos qualquer documento que evidencie os fatos alegados. “No caso ora analisado, independentemente da existência, ou não, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do (a) autor (a), não existe a mínima demonstração, muito menos comprovação da urgência e necessidade da medida que pretende seja antecipada. ” Vale dizer, o impetrante não indicou, na propositura da ação, o impedimento que tenha sofrido em virtude de seu nome constar no sistema de informações do Banco Central, que também não estão presentes neste mandamus em exame. Nessa perspectiva, tem-se que ao autor não é dado apenas formular a pretensão. É preciso que indique, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido. A impetrante, portanto, não apresenta qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Não evidenciado direito líquido e certo, nem abuso de poder ou prática de ilegalidade pela autoridade coatora, logo, a petição inicial deve ser indeferida de plano. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pela impetrante, suspensas pelo deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de março de 2018. Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001057-71.2018.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.03.2018)