TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE.CALL CENTERALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE CONTRATOU RÉ PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E BANDA LARGA DA RÉ. NO ENTANTO,AFIRMA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEM SIDO DEFICIENTE EM RAZÃO DASCONSTANTES QUEDAS DE SUA INTERNET BANDA LARGA, BEM COMO PELAVELOCIDADE FORNECIDA SER MUITO ABAIXO DA CONTRATADA. DESTA FORMA,ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ DIVERSAS VEZES SOB OSPROTOCOLOS Nº 201700022597405, 201700022597890, 201700022612077,201700046175095, 201700073061000, 201700074745339, 201700082711693,201700082711693, 201700082726595 E 201700082728231, PARA SOLUCIONAR SEUSPROBLEMAS, PORÉM SUAS TENTATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PUGNA PARAQUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DA INTERNET, POIS NÃOTEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, COM OCONSEQUENTE CANCELAMENTO E A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇASRELATIVAS AO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA; PELA DEVOLUÇÃO DOSVALORES PAGOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA NOIMPORTE DE R$ 1.354,89; SEJA DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL DAINTERNET BANDA LARGA, MANTENDO A PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA E MÓVEL, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL.; BEMCOMO PELA CONDENAÇÃO A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADAAO MOV. 8.1 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET NO PRAZODE 10 DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITEDE R$ 15.000,00. CONCEDIDA TAMBÉM TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 15.1,DETERMINOU QUE A RÉ APRESENTASSE OS ÁUDIOS REFERENTES AOSPROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 PELODESCUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA NO PRAZO ESTIPULADO; DETERMINOUO RESSARCIMENTO NO IMPORTE DE R$ 1.387,19 REFERENTE AO PAGAMENTO PELOSÉRVIO DE BANDA LARGA PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, NAS FATURASDOS MESES DE SETEMBRO DE 2016, A JUNHO E AGOSTO DE 2017, BEM COMO ACONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PARA QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DEDANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO.VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO PRECISA ESGOTAR AVIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃOINSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO E AINDA O FORÇANDO ASOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA SUAPRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMAÉ EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSE NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTOPRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. VALORFIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO NEM AFASTAMENTO. SENTENÇA QUEDEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIASAO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISOIV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001070-34.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.02.2018)