PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001130-47.2016.8.16.0162/0 Recurso: 0001130-47.2016.8.16.0162 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ANTONIO VIEIRA TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE POSSUÍ UMA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA RÉ NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, A QUAL DEPENDE DE RECARGA PARA UTILIZAÇÃO; QUE EM FEVEREIRO DE 2016 COMEÇOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014; QUE ENTROU EM CONTATO VIA (PROTOCOLOSCALL CENTER Nº 2015098407979 E 2015098398381) E INFORMOU QUE SEU TELEFONE ERA PRÉ-PAGO, PORÉM, A TENTATIVA DE SOLUÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA; QUE SEU NOME FOI INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS; RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 119,60, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00; CONDENOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, NO IMPORTE DE R$ 59,80, E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO PRÉ-PAGO VINCULADO AO SEU TERMINAL TELEFÔNICO, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO REFERENTES AOS DIVERSOS PROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0001130-47.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.07.2017)