PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001174-05.2017.8.16.0171/0 Recurso: 0001174-05.2017.8.16.0171Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): SILVANO ADRIANO DA SILVATELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. ALEGA OCALL CENTERAUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETELEFONIA MÓVEL JUNTO A RÉ, PORÉM, ESTÁ RECEBENDO COBRANÇAS DESERVIÇO NÃO CONTRATADO, DENOMINADO “VO – TIM RECADO BACKUP – TIM COMPLETA”. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ POR MEIO DE SEU , MAS AS COBRANÇAS PERSISTIRAM. APÓS CONTESTADO O FEITO,CALL CENTERSOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DER$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGA PRELIMINARMENTE, O IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGOQUE CONFECCIONOU A SENTENÇA, AFIRMANDO QUE ESTE AJUIZOU AÇÃO CONTRA A RÉ, NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EINEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO PRELIMINARMENTE, RESSALTE-SE QUE O ARTIGO 28 DO ESTATUTO DAADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUSTENTA QUE OSMEMBROS DE JUIZADOS ESPECIAIS POSSUEM ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AADVOCACIA. OCORRE QUE OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃOCONSIDERADOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, DESSA FORMA, NÃO INTEGRAM OQUADRO DE CARREIRA DO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO SEUS MEMBROS. PORTANTO,NÃO HÁ SE QUE FALAR QUE OS JUÍZES LEIGOS NÃO PODEM EXERCER A ADVOCACIA. AINDA, NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, TEM-SE QUE A DECISÃO DO JUIZ LEIGO NÃO EXISTE PARA O PROCESSO, SENÃO QUANDOHOMOLOGADA PELO JUIZ SUPERVISOR. EVENTUAL RECONHECIMENTO DESUSPEIÇÃO DETERMINARIA A INVALIDADE DO JULGAMENTO, ENTRETANTO, NÃOSE CONHECE DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO, PORQUANTO SEUPARECER ESTAVA SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ. A DECISÃO TORNOU-SEIMPARCIAL, APÓS REFERENDADA PELO JUIZ TOGADO, DE MODO QUE NÃO ÉVERIFICADO QUALQUER INTERESSE PARTICULAR NA CAUSA. PORTANTO, NÃOVERIFICADA A SUSPEIÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMADA. PASSO A ANÁLISE DO.MÉRITO OBSERVA-SE QUE TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCUMBIA ÀEMPRESA RÉ DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DOART. 6º, INC. VIII, DO CDC), ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIUSATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III, DO CDC. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COMRENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPERANDOQUE SEJA FORNECIDO CONFORME PROPAGANDAS VEICULADAS NA MÍDIA, ERECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. ADEMAIS, OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE,CALL CENTERUMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 2017152769243O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTODA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLAFINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDOE A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 25 de Outubro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001174-05.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.10.2017)