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Jurisprudência


TJPR 0001208-71.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Ementa
ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO AGRAVO. AUTOS ELETRÔNICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DETERMINAÇÃO PAUTADA EM DISPOSITIVO DIVERSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. ARTIGO 76, § 2º DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE AUTENTICIDADE OS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. VÍCIO SATISFATORIAMENTE DELINEADO NA DECISÃO RECORRIDA. ASSINATURA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. 13ª. Câmara Cível - Embargos de Declaração nº 0001208-71.2018.8.16.0000 ED 1 2 (TJPR - 13ª C.Cível - 0001208-71.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05.04.2018)

Data do Julgamento : 05/04/2018 00:00:00
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 13ª Câmara Cível
Relator(a) : Rosana Andriguetto de Carvalho
Comarca : Guarapuava
Segredo de justiça : Não
Comarca : Guarapuava
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