TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A AUTORA QUE POSSUÍA UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONE MÓVEL COM A EMPRESA RÉ E QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO REFERIDO CONTRATO EM 2012, EFETUANDO INCLUSIVE UM ACORDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE TINHA EM ABERTO. CONTUDO, MESMO APÓS TER CUMPRIDO COM O ACORDO FIRMADO ALEGA QUE A EMPRESA RÉ MANTEVE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ QUE MESMO TENDO SOLICITADO O CANCELAMENTO EM 2012 RECEBEU UMA FATURA EM 2015 NO VALOR DE R$63,66, A QUAL EFETUOU O PAGAMENTO A FIM DE QUE A EMPRESA NÃO MAIS MANTIVESSE SEU NOME NEGATIVADO. PUGNOU PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EFETUAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS R$63,66 COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMODECIDO. HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.9, 1.10 E 1.12. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DESTACA-SE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 227 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RESTA ESCORREITO O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .DE FORMA MONOCRÁTICA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001281-13.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.02.2018)