PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001300-31.2016.8.16.0061/0 Recurso: 0001300-31.2016.8.16.0061Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): ISAURA MARIA LUCIETTO DYLBAS DOS SANTOSRecorrido(s): CLARO S.A.TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIENTE.CALL CENTERALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM FEVEREIRO DE 2016 RECEBEU UMCHIP DA OPERADORA RÉ EM SUA RESIDÊNCIA; QUE ENTROU EM CONTATO VIA (PROTOCOLO NºCALL CENTER 2016134242788) E INFORMOU O DESINTERESSE NAAQUISIÇÃO DO SERVIÇO; QUE RECEBEU FATURAS PARA PAGAMENTO, NO VALORDE R$ 51,37; QUE ENTROU NOVAMENTE EM CONTATO COM A RÉ, PORÉM,CONTINUOU RECEBENDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONCEDIDA A TUTELAANTECIPADA AO MOV. 11.1 QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA EMISSÃODE FATURAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, E QUE A RÉSE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUECONFIRMOU A LIMINAR. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EMSEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII, DO CDC). NADA DISSO FOICALL CENTEROBSERVADO PELA RÉ, POIS SEQUER TROUXE AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES DOSPROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL. O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS 2016134242788, 2016267049357, 2016266997948, 2016266985812 EPROTOCOLOS Nº2016337825417 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS. TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTACOMO VOTO.Curitiba, 02 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001300-31.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.08.2017)